Flashcard FC752001
Que diferenças remuneratórias devem ser implantadas durante a vigência da lei complementar?
Legislação Penitenciária Estadual
Que diferenças remuneratórias devem ser implantadas durante a vigência da lei complementar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser implantadas as diferenças remuneratórias decorrentes da lei complementar, ou seja, os ajustes salariais previstos pela norma durante seu período de vigência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - As diferenças remuneratórias decorrentes desta Lei Complementar e os percentuais entre os níveis da carreira serão implantados na vigência desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em