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Quais percentuais entre níveis da carreira devem ser implantados durante a vigência da lei complementar?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 566/2016 Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Policial Penal do Rio Grande do Norte e dá outras providências, responda:

Quais percentuais entre níveis da carreira devem ser implantados durante a vigência da lei complementar?
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Resposta

Devem ser implantados os percentuais entre os níveis da carreira estabelecidos pela lei complementar, aplicados durante o período em que a norma estiver em vigor.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - As diferenças remuneratórias decorrentes desta Lei Complementar e os percentuais entre os níveis da carreira serão implantados na vigência desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)

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