Flashcard FC752003
Que natureza tem a aplicação da legislação estadual anterior aos Policiais Penais?
Legislação Penitenciária Estadual
Que natureza tem a aplicação da legislação estadual anterior aos Policiais Penais?
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Resposta
A aplicação é de caráter supletivo, ou seja, a norma anterior complementa e preenche lacunas da disciplina da carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Aplicam-se aos Policiais Penais, supletivamente, naquilo que não conflitar com as disposições desta Lei Complementar, o disposto na Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994. (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)
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