Flashcard FC752005
Qual é a finalidade prática da aplicação supletiva da legislação estadual aos Policiais Penais?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual é a finalidade prática da aplicação supletiva da legislação estadual aos Policiais Penais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Suprir omissões e complementar regras não previstas na legislação da carreira, assegurando disciplina normativa até regulação expressa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Aplicam-se aos Policiais Penais, supletivamente, naquilo que não conflitar com as disposições desta Lei Complementar, o disposto na Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994. (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em