FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC752007

Em que momento a lei entra em vigor?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 566/2016 Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Policial Penal do Rio Grande do Norte e dá outras providências, responda:

Em que momento a lei entra em vigor?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A lei entra em vigor na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo