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Flashcard FC752008

Existe vacatio legis prevista para esta lei?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 566/2016 Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Policial Penal do Rio Grande do Norte e dá outras providências, responda:

Existe vacatio legis prevista para esta lei?
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Resposta

Não. A vigência é imediata, ocorrendo na data de publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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