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Qual ato formal, além da assinatura, é exigido para a adesão de um Estado como Membro original das Nações Unidas?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual ato formal, além da assinatura, é exigido para a adesão de um Estado como Membro original das Nações Unidas?
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Resposta
A ratificação da Carta, realizada conforme o procedimento de ratificação previsto na própria Carta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os Membros originais das Nações Unidas serão os Estados que, tendo participado da Conferência das Nações Unidas sobre a Organização Internacional, realizada em São Francisco, ou, tendo assinado previamente a Declaração das Nações Unidas, de 1 de janeiro de 1942, assinarem a presente Carta, e a ratificarem, de acordo com o Art. 110.
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