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Que requisito relacionado à capacidade o Estado deve demonstrar para ser admitido como Membro das Nações Unidas?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que requisito relacionado à capacidade o Estado deve demonstrar para ser admitido como Membro das Nações Unidas?
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Resposta
Ser apto para cumprir as obrigações estabelecidas na Carta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - 1. A admissão como Membro das Nações Unidas fica aberta a todos os Estados amantes da paz que aceitarem as obrigações contidas na presente Carta e que, a juízo da Organização, estiverem aptos e dispostos a cumprir tais obrigações.
2. A admissão de qualquer desses Estados como Membros das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.
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