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Que tipo de ação do Conselho de Segurança autoriza a suspensão do exercício dos direitos e privilégios de um Estado-Membro?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que tipo de ação do Conselho de Segurança autoriza a suspensão do exercício dos direitos e privilégios de um Estado-Membro?
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Resposta
A realização de ações preventivas ou ações coercitivas pelo Conselho de Segurança autoriza a suspensão do exercício desses direitos e privilégios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - O Membro das Nações Unidas, contra o qual for levada a efeito ação preventiva ou coercitiva por parte do Conselho de Segurança, poderá ser suspenso do exercício dos direitos e privilégios de Membro pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O exercício desses direitos e privilégios poderá ser restabelecido pelo conselho de Segurança.
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