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Quem pode restabelecer o exercício dos direitos e privilégios anteriormente suspensos de um Estado-Membro?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Quem pode restabelecer o exercício dos direitos e privilégios anteriormente suspensos de um Estado-Membro?
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Resposta
O Conselho de Segurança pode restabelecer o exercício dos direitos e privilégios suspensos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - O Membro das Nações Unidas, contra o qual for levada a efeito ação preventiva ou coercitiva por parte do Conselho de Segurança, poderá ser suspenso do exercício dos direitos e privilégios de Membro pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O exercício desses direitos e privilégios poderá ser restabelecido pelo conselho de Segurança.
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