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Que grupos de pessoas são expressamente mencionados como beneficiários da vedação a restrições de elegibilidade?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que grupos de pessoas são expressamente mencionados como beneficiários da vedação a restrições de elegibilidade?
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Resposta
São beneficiários homens e mulheres, que não podem ser sujeitos a limitações para integrar os órgãos da organização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - As Nações Unidas não farão restrições quanto à elegibilidade de homens e mulheres destinados a participar em qualquer caráter e em condições de igualdade em seus órgãos principais e subsidiários.
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