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A que assuntos podem referir‑se as recomendações da Assembleia Geral?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
A que assuntos podem referir‑se as recomendações da Assembleia Geral?
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Resposta
As recomendações podem referir‑se a quaisquer das questões ou assuntos que a Assembleia Geral esteja discutindo, ou seja, aqueles vinculados às finalidades da Carta ou às funções dos órgãos previstos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A Assembléia Geral poderá discutir quaisquer questões ou assuntos que estiverem dentro das finalidades da presente Carta ou que se relacionarem com as atribuições e funções de qualquer dos órgãos nela previstos e, com exceção do estipulado no Art. 12, poderá fazer recomendações aos Membros das Nações Unidas ou ao Conselho de Segurança ou a este e àqueles, conjuntamente, com referência a qualquer daquelas questões ou assuntos.
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