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Existe limitação à faculdade da Assembleia Geral de formular recomendações?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Existe limitação à faculdade da Assembleia Geral de formular recomendações?
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Resposta
Sim. A Carta prevê uma exceção que limita a possibilidade de a Assembleia Geral formular recomendações em determinadas circunstâncias relacionadas ao exercício de funções por outro órgão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A Assembléia Geral poderá discutir quaisquer questões ou assuntos que estiverem dentro das finalidades da presente Carta ou que se relacionarem com as atribuições e funções de qualquer dos órgãos nela previstos e, com exceção do estipulado no Art. 12, poderá fazer recomendações aos Membros das Nações Unidas ou ao Conselho de Segurança ou a este e àqueles, conjuntamente, com referência a qualquer daquelas questões ou assuntos.
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