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Qual é a obrigação do Secretário‑Geral em relação aos assuntos de manutenção da paz e da segurança internacionais que o Conselho de Segurança estiver tratando?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é a obrigação do Secretário‑Geral em relação aos assuntos de manutenção da paz e da segurança internacionais que o Conselho de Segurança estiver tratando?
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Resposta
Comunicar esses assuntos à Assembleia Geral em cada sessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - 1. Enquanto o Conselho de Segurança estiver exercendo, em relação a qualquer controvérsia ou situação, as funções que lhe são atribuídas na presente Carta, a Assembléia Geral não fará nenhuma recomendação a respeito dessa controvérsia ou situação, a menos que o Conselho de Segurança a solicite.
2. O Secretário-Geral, com o consentimento do Conselho de Segurança, comunicará à Assembléia Geral, em cada sessão, quaisquer assuntos relativos à manutenção da paz e da segurança internacionais que estiverem sendo tratados pelo Conselho de Segurança, e da mesma maneira dará conhecimento de tais assuntos à Assembléia Geral, ou aos Membros das Nações Unidas se a Assembléia Geral não estiver em sessão, logo que o Conselho de Segurança terminar o exame dos referidos assuntos.
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