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Que medida a Assembleia Geral deve tomar para promover cooperação internacional no terreno sanitário?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que medida a Assembleia Geral deve tomar para promover cooperação internacional no terreno sanitário?
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Resposta
A Assembleia Geral deve iniciar estudos e fazer recomendações destinadas a promover a cooperação internacional na área sanitária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - 1. A Assembléia Geral iniciará estudos e fará recomendações, destinados a:
a) promover cooperação internacional no terreno político e incentivar o desenvolvimento progressivo do direito internacional e a sua codificação;
b) promover cooperação internacional nos terrenos econômico, social, cultural, educacional e sanitário e favorecer o pleno gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, por parte de todos os povos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.
2. As demais responsabilidades, funções e atribuições da Assembléia Geral, em relação aos assuntos mencionados no parágrafo 1(b) acima, estão enumeradas nos Capítulos IX e X.
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