Flashcard FC753717
As situações decorrentes da violação dos Propósitos e Princípios das Nações Unidas podem justificar recomendações da Assembleia Geral?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
As situações decorrentes da violação dos Propósitos e Princípios das Nações Unidas podem justificar recomendações da Assembleia Geral?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A Assembleia Geral pode recomendar medidas inclusive para situações que resultem da violação desses Propósitos e Princípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A Assembléia Geral, sujeita aos dispositivos do Art. 12, poderá recomendar medidas para a solução pacífica de qualquer situação, qualquer que seja sua origem, que lhe pareça prejudicial ao bem-estar geral ou às relações amistosas entre as nações, inclusive em situações que resultem da violação dos dispositivos da presente Carta que estabelecem os Propósitos e Princípios das Nações Unidas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em