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Que condição normativa pode limitar a capacidade da Assembleia Geral de recomendar medidas?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que condição normativa pode limitar a capacidade da Assembleia Geral de recomendar medidas?
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Resposta
A atuação da Assembleia Geral está sujeita a dispositivos normativos que regulam a competência de outros órgãos da organização, podendo limitar suas recomendações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A Assembléia Geral, sujeita aos dispositivos do Art. 12, poderá recomendar medidas para a solução pacífica de qualquer situação, qualquer que seja sua origem, que lhe pareça prejudicial ao bem-estar geral ou às relações amistosas entre as nações, inclusive em situações que resultem da violação dos dispositivos da presente Carta que estabelecem os Propósitos e Princípios das Nações Unidas.
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