Flashcard FC753723
Que competência a Assembleia Geral exerce em relação a acordos de tutela sobre territórios não designados como estratégicos?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que competência a Assembleia Geral exerce em relação a acordos de tutela sobre territórios não designados como estratégicos?
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Resposta
A aprovação desses acordos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A Assembléia Geral desempenhará, com relação ao sistema internacional de tutela, as funções a ela atribuídas nos Capítulos XII e XIII, inclusive a aprovação de acordos de tutela referentes às zonas não designadas como estratégias.
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