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Como são determinadas as cotas que os Membros pagam para custear as despesas?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Como são determinadas as cotas que os Membros pagam para custear as despesas?
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Resposta
As cotas são fixadas pela Assembleia Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - 1. A Assembléia Geral considerará e aprovará o orçamento da organização.
2. As despesas da Organização serão custeadas pelos Membros, segundo cotas fixadas pela Assembléia Geral.
3. A Assembléia Geral considerará e aprovará quaisquer ajustes financeiros e orçamentários com as entidades especializadas, a que se refere o Art. 57 e examinará os orçamentos administrativos de tais instituições especializadas com o fim de lhes fazer recomendações.
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