Flashcard FC753743
Qual consequência é imposta ao Membro cujo atraso nas contribuições atinge o limite previsto?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual consequência é imposta ao Membro cujo atraso nas contribuições atinge o limite previsto?
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Resposta
A perda do direito de voto na Assembleia Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O Membro das Nações Unidas que estiver em atraso no pagamento de sua contribuição financeira à Organização não terá voto na Assembléia Geral, se o total de suas contribuições atrasadas igualar ou exceder a soma das contribuições correspondentes aos dois anos anteriores completos. A Assembléia Geral poderá entretanto, permitir que o referido Membro vote, se ficar provado que a falta de pagamento é devida a condições independentes de sua vontade.
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