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O que o dispositivo prevê quanto à existência de atribuições específicas do Conselho de Segurança para cumprir essas responsabilidades?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
O que o dispositivo prevê quanto à existência de atribuições específicas do Conselho de Segurança para cumprir essas responsabilidades?
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Resposta
Prevê que existem atribuições específicas destinadas ao cumprimento dessas responsabilidades, as quais estão enumeradas em capítulos específicos da Carta das Nações Unidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - 1. A fim de assegurar pronta e eficaz ação por parte das Nações Unidas, seus Membros conferem ao Conselho de Segurança a principal responsabilidade na manutenção da paz e da segurança internacionais e concordam em que no cumprimento dos deveres impostos por essa responsabilidade o Conselho de Segurança aja em nome deles.
2. No cumprimento desses deveres, o Conselho de Segurança agirá de acordo com os Propósitos e Princípios das Nações Unidas. As atribuições específicas do Conselho de Segurança para o cumprimento desses deveres estão enumeradas nos Capítulos VI, VII, VIII e XII.
3. O Conselho de Segurança submeterá relatórios anuais e, quando necessário, especiais à Assembléia Geral para sua consideração.
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