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Sob que condição os Membros das Nações Unidas estão obrigados a aceitar decisões do Conselho de Segurança?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Sob que condição os Membros das Nações Unidas estão obrigados a aceitar decisões do Conselho de Segurança?
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Resposta
Desde que estejam em conformidade com a Carta das Nações Unidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Os Membros das Nações Unidas concordam em aceitar e executar as decisões do Conselho de Segurança, de acordo com a presente Carta.
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