Flashcard FC753777
Com a assistência de qual órgão militar os planos de regulamentação dos armamentos devem ser formulados?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Com a assistência de qual órgão militar os planos de regulamentação dos armamentos devem ser formulados?
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Resposta
Com a assistência da Comissão de Estado Maior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - A fim de promover o estabelecimento e a manutenção da paz e da segurança internacionais, desviando para armamentos o menos possível dos recursos humanos e econômicos do mundo, o Conselho de Segurança terá o encargo de formular, com a assistência da Comissão de Estado Maior, a que se refere o Art. 47, os planos a serem submetidos aos Membros das Nações Unidas, para o estabelecimento de um sistema de regulamentação dos armamentos.
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