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Qual o número mínimo de votos afirmativos exigidos para decisões em questões **processuais** no Conselho de Segurança?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual o número mínimo de votos afirmativos exigidos para decisões em questões **processuais** no Conselho de Segurança?
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Resposta
São exigidos nove votos afirmativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - 1. Cada membro do Conselho de Segurança terá um voto.
2. As decisões do conselho de Segurança, em questões processuais, serão tomadas pelo voto afirmativo de nove Membros.
3. As decisões do Conselho de Segurança, em todos os outros assuntos, serão tomadas pelo voto afirmativo de nove membros, inclusive os votos afirmativos de todos os membros permanentes, ficando estabelecido que, nas decisões previstas no Capítulo VI e no parágrafo 3 do Art. 52, aquele que for parte em uma controvérsia se absterá de votar.
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