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Que condição adicional é necessária para aprovar decisões em assuntos não processuais no Conselho de Segurança?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que condição adicional é necessária para aprovar decisões em assuntos não processuais no Conselho de Segurança?
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Resposta
É necessário o voto afirmativo de todos os membros permanentes, de modo que a ausência desse voto permite o bloqueio da decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - 1. Cada membro do Conselho de Segurança terá um voto.
2. As decisões do conselho de Segurança, em questões processuais, serão tomadas pelo voto afirmativo de nove Membros.
3. As decisões do Conselho de Segurança, em todos os outros assuntos, serão tomadas pelo voto afirmativo de nove membros, inclusive os votos afirmativos de todos os membros permanentes, ficando estabelecido que, nas decisões previstas no Capítulo VI e no parágrafo 3 do Art. 52, aquele que for parte em uma controvérsia se absterá de votar.
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