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Como deve proceder um membro que seja parte em uma controvérsia ao votar em decisões do Conselho de Segurança sobre solução pacífica de controvérsias e sobre cooperação com arreglo
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Como deve proceder um membro que seja parte em uma controvérsia ao votar em decisões do Conselho de Segurança sobre solução pacífica de controvérsias e sobre cooperação com arreglos regionais?
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Resposta
O membro que for parte na controvérsia deve abster-se de votar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - 1. Cada membro do Conselho de Segurança terá um voto.
2. As decisões do conselho de Segurança, em questões processuais, serão tomadas pelo voto afirmativo de nove Membros.
3. As decisões do Conselho de Segurança, em todos os outros assuntos, serão tomadas pelo voto afirmativo de nove membros, inclusive os votos afirmativos de todos os membros permanentes, ficando estabelecido que, nas decisões previstas no Capítulo VI e no parágrafo 3 do Art. 52, aquele que for parte em uma controvérsia se absterá de votar.
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