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Quem tem competência para estabelecer órgãos subsidiários?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Quem tem competência para estabelecer órgãos subsidiários?
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Resposta
O Conselho de Segurança possui competência para instituir órgãos subsidiários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O Conselho de Segurança poderá estabelecer órgãos subsidiários que julgar necessários para o desempenho de suas funções.
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