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Qual obrigação o Conselho de Segurança tem em relação ao seu regulamento interno?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual obrigação o Conselho de Segurança tem em relação ao seu regulamento interno?
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Resposta
O Conselho de Segurança deve adotar um regulamento interno próprio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O Conselho de Segurança adotará seu próprio regulamento interno, que incluirá o método de escolha de seu Presidente.
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