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Qual é a limitação da participação desses Estados-membros nas discussões do Conselho de Segurança?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é a limitação da participação desses Estados-membros nas discussões do Conselho de Segurança?
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Resposta
A participação limita-se à discussão e não confere direito a voto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Qualquer membro das Nações Unidas, que não for membro do Conselho de Segurança, poderá participar, sem direito a voto, na discussão de qualquer questão submetida ao Conselho de Segurança, sempre que este considere que os interesses do referido Membro estão especialmente em jogo.
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