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Qual requisito um Estado deve atender para ser convidado a participar, sem voto, da discussão de uma controvérsia perante o Conselho de Segurança?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual requisito um Estado deve atender para ser convidado a participar, sem voto, da discussão de uma controvérsia perante o Conselho de Segurança?
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Resposta
A Carta prevê que o Estado deve ser parte na controvérsia submetida ao Conselho de Segurança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Qualquer Membro das Nações Unidas que não for Membro do Conselho de Segurança, ou qualquer Estado que não for Membro das Nações Unidas será convidado,desde que seja parte em uma controvérsia submetida ao Conselho de Segurança,a participar, sem voto, na discussão dessa controvérsia. O Conselho de Segurança determinará as condições que lhe parecerem justas para a participação de um Estado que não for Membro das Nações Unidas.
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