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Que condição de representação permite a um Estado-Membro ser convidado a participar sem voto nas discussões do Conselho de Segurança quando for parte na controvérsia?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que condição de representação permite a um Estado-Membro ser convidado a participar sem voto nas discussões do Conselho de Segurança quando for parte na controvérsia?
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Resposta
A Carta estabelece que um Estado-Membro que não integra o Conselho de Segurança pode ser convidado a participar, sem voto, na discussão da controvérsia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Qualquer Membro das Nações Unidas que não for Membro do Conselho de Segurança, ou qualquer Estado que não for Membro das Nações Unidas será convidado,desde que seja parte em uma controvérsia submetida ao Conselho de Segurança,a participar, sem voto, na discussão dessa controvérsia. O Conselho de Segurança determinará as condições que lhe parecerem justas para a participação de um Estado que não for Membro das Nações Unidas.
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