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Quem determina as condições para a participação de um Estado que não integra as Nações Unidas nas discussões do Conselho de Segurança?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Quem determina as condições para a participação de um Estado que não integra as Nações Unidas nas discussões do Conselho de Segurança?
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Resposta
O Conselho de Segurança fixa as condições que lhe parecerem justas para a participação de um Estado que não seja Membro das Nações Unidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Qualquer Membro das Nações Unidas que não for Membro do Conselho de Segurança, ou qualquer Estado que não for Membro das Nações Unidas será convidado,desde que seja parte em uma controvérsia submetida ao Conselho de Segurança,a participar, sem voto, na discussão dessa controvérsia. O Conselho de Segurança determinará as condições que lhe parecerem justas para a participação de um Estado que não for Membro das Nações Unidas.
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