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Um Estado que não é Membro das Nações Unidas pode solicitar atenção para uma controvérsia em que seja parte?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Um Estado que não é Membro das Nações Unidas pode solicitar atenção para uma controvérsia em que seja parte?
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Resposta
Sim, desde que aceite, previamente e em relação àquela controvérsia, as obrigações de solução pacífica previstas pela Carta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - 1. Qualquer Membro das Nações Unidas poderá solicitar a atenção do Conselho de Segurança ou da Assembléia Geral para qualquer controvérsia, ou qualquer situação, da natureza das que se acham previstas no Art. 34.
2. Um Estado que não for Membro das Nações Unidas poderá solicitar a atenção do Conselho de Segurança ou da Assembléia Geral para qualquer controvérsia em que seja parte, uma vez que aceite, previamente, em relação a essa controvérsia, as obrigações de solução pacífica previstas na presente Carta.
3. Os atos da Assembléia Geral, a respeito dos assuntos submetidos à sua atenção, de acordo com este Art., serão sujeitos aos dispositivos dos Art.s 11 e 12.
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