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Que limitação incide sobre as deliberações da Assembleia Geral relativas a matérias submetidas para sua atenção por Estados?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que limitação incide sobre as deliberações da Assembleia Geral relativas a matérias submetidas para sua atenção por Estados?
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Resposta
As deliberações da Assembleia Geral ficam sujeitas às disposições que regulam a competência e a precedência entre a Assembleia e o Conselho de Segurança, impedindo a Assembleia de agir sobre questões que estejam sendo examinadas pelo Conselho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - 1. Qualquer Membro das Nações Unidas poderá solicitar a atenção do Conselho de Segurança ou da Assembléia Geral para qualquer controvérsia, ou qualquer situação, da natureza das que se acham previstas no Art. 34.
2. Um Estado que não for Membro das Nações Unidas poderá solicitar a atenção do Conselho de Segurança ou da Assembléia Geral para qualquer controvérsia em que seja parte, uma vez que aceite, previamente, em relação a essa controvérsia, as obrigações de solução pacífica previstas na presente Carta.
3. Os atos da Assembléia Geral, a respeito dos assuntos submetidos à sua atenção, de acordo com este Art., serão sujeitos aos dispositivos dos Art.s 11 e 12.
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