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Que diretriz o **Conselho de Segurança** deve observar ao recomendar soluções para controvérsias de caráter jurídico?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que diretriz o **Conselho de Segurança** deve observar ao recomendar soluções para controvérsias de caráter jurídico?
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Resposta
O Conselho de Segurança deve considerar que controvérsias de caráter jurídico devem, em regra, ser submetidas à Corte Internacional de Justiça conforme o Estatuto da Corte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - 1. O conselho de Segurança poderá, em qualquer fase de uma controvérsia da natureza a que se refere o Art. 33, ou de uma situação de natureza semelhante, recomendar procedimentos ou métodos de solução apropriados.
2. O Conselho de Segurança deverá tomar em consideração quaisquer procedimentos para a solução de uma controvérsia que já tenham sido adotados pelas partes.
3. Ao fazer recomendações, de acordo com este Art., o Conselho de Segurança deverá tomar em consideração que as controvérsias de caráter jurídico devem, em regra geral, ser submetidas pelas partes à Corte Internacional de Justiça, de acordo com os dispositivos do Estatuto da Corte.
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