Flashcard FC753823
Qual procedimento as partes devem adotar quando uma controvérsia internacional de potencial risco à paz não for resolvida por meios pacíficos previamente indicados?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual procedimento as partes devem adotar quando uma controvérsia internacional de potencial risco à paz não for resolvida por meios pacíficos previamente indicados?
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Resposta
As partes devem submeter a controvérsia ao Conselho de Segurança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - 1. No caso em que as partes em controvérsia da natureza a que se refere o Art. 33 não conseguirem resolve-la pelos meios indicados no mesmo Art., deverão submete-la ao Conselho de Segurança.
2. O Conselho de Segurança, caso julgue que a continuação dessa controvérsia poderá realmente constituir uma ameaça à manutenção da paz e da segurança internacionais, decidirá sobre a conveniência de agir de acordo com o Art. 36 ou recomendar as condições que lhe parecerem apropriadas à sua solução.
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