Flashcard FC753826
Que decisão o Conselho de Segurança pode tomar para iniciar medidas formais quando entende que uma controvérsia ameaça a paz e a segurança internacionais?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que decisão o Conselho de Segurança pode tomar para iniciar medidas formais quando entende que uma controvérsia ameaça a paz e a segurança internacionais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Decidir iniciar medidas formais previstas no regime internacional de solução de controvérsias, como investigação e tentativas de solução pacífica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - 1. No caso em que as partes em controvérsia da natureza a que se refere o Art. 33 não conseguirem resolve-la pelos meios indicados no mesmo Art., deverão submete-la ao Conselho de Segurança.
2. O Conselho de Segurança, caso julgue que a continuação dessa controvérsia poderá realmente constituir uma ameaça à manutenção da paz e da segurança internacionais, decidirá sobre a conveniência de agir de acordo com o Art. 36 ou recomendar as condições que lhe parecerem apropriadas à sua solução.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em