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Essa norma afasta a aplicação de disposições anteriores sobre solução pacífica de controvérsias?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Essa norma afasta a aplicação de disposições anteriores sobre solução pacífica de controvérsias?
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Resposta
Não; prevê que as disposições anteriores sobre solução pacífica de controvérsias não são prejudicadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Sem prejuízo dos dispositivos dos Art.s 33 a 37, o Conselho de Segurança poderá, se todas as partes em uma controvérsia assim o solicitarem, fazer recomendações às partes, tendo em vista uma solução pacífica da controvérsia.
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