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Qual órgão tem competência para determinar a existência de um ato de agressão internacional?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual órgão tem competência para determinar a existência de um ato de agressão internacional?
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Resposta
O Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas. Esse órgão decide quando um ato configura agressão perante a comunidade internacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O Conselho de Segurança determinará a existência de qualquer ameaça à paz, ruptura da paz ou ato de agressão, e fará recomendações ou decidirá que medidas deverão ser tomadas de acordo com os Art.s 41 e 42, a fim de manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais.
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