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Que poder tem o Conselho de Segurança para evitar que uma situação se agrave antes de formular recomendações ou decidir sobre medidas subsequentes?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que poder tem o Conselho de Segurança para evitar que uma situação se agrave antes de formular recomendações ou decidir sobre medidas subsequentes?
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Resposta
Pode convidar as partes interessadas a aceitarem medidas provisórias consideradas necessárias ou aconselháveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - A fim de evitar que a situação se agrave, o Conselho de Segurança poderá, antes de fazer as recomendações ou decidir a respeito das medidas previstas no Art. 39, convidar as partes interessadas a que aceitem as medidas provisórias que lhe pareçam necessárias ou aconselháveis. Tais medidas provisórias não prejudicarão os direitos ou pretensões , nem a situação das partes interessadas. O Conselho de Segurança tomará devida nota do não cumprimento dessas medidas.
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