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Que efeito as medidas provisórias têm sobre os direitos ou pretensões das partes interessadas?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que efeito as medidas provisórias têm sobre os direitos ou pretensões das partes interessadas?
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Resposta
Não prejudicam os direitos ou pretensões das partes interessadas, nem alteram a situação destas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - A fim de evitar que a situação se agrave, o Conselho de Segurança poderá, antes de fazer as recomendações ou decidir a respeito das medidas previstas no Art. 39, convidar as partes interessadas a que aceitem as medidas provisórias que lhe pareçam necessárias ou aconselháveis. Tais medidas provisórias não prejudicarão os direitos ou pretensões , nem a situação das partes interessadas. O Conselho de Segurança tomará devida nota do não cumprimento dessas medidas.
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