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Que margem de discricionariedade o Conselho de Segurança possui ao determinar ações militares?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que margem de discricionariedade o Conselho de Segurança possui ao determinar ações militares?
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Resposta
O Conselho tem poder para determinar a açao que julgar necessária, dispondo de discricionariedade para escolher medidas militares adequadas à situação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - No caso de o Conselho de Segurança considerar que as medidas previstas no Art. 41 seriam ou demonstraram que são inadequadas, poderá levar a efeito, por meio de forças aéreas, navais ou terrestres, a ação que julgar necessária para manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais. Tal ação poderá compreender demonstrações, bloqueios e outras operações, por parte das forças aéreas, navais ou terrestres dos Membros das Nações Unidas.
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