Flashcard FC753876
Dentro de que limites devem ser definidas a potência, o grau de preparação e os planos de ação combinada?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Dentro de que limites devem ser definidas a potência, o grau de preparação e os planos de ação combinada?
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Resposta
Devem ser definidas dentro dos limites estabelecidos em acordos especiais que regulam o comprometimento de forças pelos Estados Membros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - A fim de habilitar as Nações Unidas a tomarem medidas militares urgentes, os Membros das Nações Unidas deverão manter, imediatamente utilizáveis, contingentes das forças aéreas nacionais para a execução combinada de uma ação coercitiva internacional. A potência e o grau de preparação desses contingentes, como os planos de ação combinada, serão determinados pelo Conselho de Segurança com a assistência da Comissão de Estado Maior, dentro dos limites estabelecidos no acordo ou acordos especiais a que se refere o Art. 43.
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