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As ações necessárias para cumprir decisões do Conselho de Segurança podem ser executadas por todos os Membros ou por apenas alguns deles?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
As ações necessárias para cumprir decisões do Conselho de Segurança podem ser executadas por todos os Membros ou por apenas alguns deles?
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Resposta
Podem ser executadas por todos os Membros ou por alguns deles, conforme determinação do Conselho de Segurança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - 1. A ação necessária ao cumprimento das decisões do Conselho de Segurança para manutenção da paz e da segurança internacionais será levada a efeito por todos os Membros das Nações Unidas ou por alguns deles, conforme seja determinado pelo Conselho de Segurança.
2. Essas decisões serão executas pelos Membros das Nações Unidas diretamente e, por seu intermédio, nos organismos internacionais apropriados de que façam parte.
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