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Quem está obrigado a prestar assistência mútua para a execução das medidas determinadas pelo Conselho de Segurança?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Quem está obrigado a prestar assistência mútua para a execução das medidas determinadas pelo Conselho de Segurança?
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Resposta
Os Estados-Membros das Nações Unidas têm o dever de prestar assistência mútua para viabilizar a execução das medidas do Conselho de Segurança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Os Membros das Nações Unidas prestar-se-ão assistência mútua para a execução das medidas determinadas pelo Conselho de Segurança.
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