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Qual é a natureza da assistência que os Estados-Membros devem oferecer para efetivar medidas do Conselho de Segurança?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é a natureza da assistência que os Estados-Membros devem oferecer para efetivar medidas do Conselho de Segurança?
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Resposta
A obrigação consiste em prestar assistência mútua, ou seja, cooperação recíproca entre os Estados-Membros para efetivar as medidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Os Membros das Nações Unidas prestar-se-ão assistência mútua para a execução das medidas determinadas pelo Conselho de Segurança.
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