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A prestação de assistência mútua pelos Estados-Membros para executar medidas do Conselho de Segurança tem caráter obrigatório ou facultativo?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
A prestação de assistência mútua pelos Estados-Membros para executar medidas do Conselho de Segurança tem caráter obrigatório ou facultativo?
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Resposta
Tem caráter obrigatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Os Membros das Nações Unidas prestar-se-ão assistência mútua para a execução das medidas determinadas pelo Conselho de Segurança.
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