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Qual direito é assegurado a qualquer Estado que sofra problemas especiais de natureza econômica decorrentes da execução de medidas preventivas ou coercitivas do Conselho de Seguran
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual direito é assegurado a qualquer Estado que sofra problemas especiais de natureza econômica decorrentes da execução de medidas preventivas ou coercitivas do Conselho de Segurança?
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Resposta
O dispositivo assegura o direito de consultar o Conselho de Segurança para buscar a solução desses problemas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - No caso de serem tomadas medidas preventivas ou coercitivas contra um Estado pelo Conselho de Segurança, qualquer outro Estado, Membro ou não das Nações unidas, que se sinta em presença de problemas especiais de natureza econômica, resultantes da execução daquelas medidas, terá o direito de consultar o Conselho de Segurança a respeito da solução de tais problemas.
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