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A condição de ser Membro das Nações Unidas é exigida para exercer o direito de consultar o Conselho de Segurança por problemas econômicos especiais decorrentes da execução dessas m
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
A condição de ser Membro das Nações Unidas é exigida para exercer o direito de consultar o Conselho de Segurança por problemas econômicos especiais decorrentes da execução dessas medidas?
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Resposta
Não. O dispositivo garante esse direito a qualquer Estado, seja membro ou não das Nações Unidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - No caso de serem tomadas medidas preventivas ou coercitivas contra um Estado pelo Conselho de Segurança, qualquer outro Estado, Membro ou não das Nações unidas, que se sinta em presença de problemas especiais de natureza econômica, resultantes da execução daquelas medidas, terá o direito de consultar o Conselho de Segurança a respeito da solução de tais problemas.
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