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Que natureza têm os problemas que legitimam um Estado a consultar o Conselho de Segurança?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que natureza têm os problemas que legitimam um Estado a consultar o Conselho de Segurança?
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Resposta
Problemas de natureza econômica, descritos como especiais e decorrentes da execução das medidas adotadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - No caso de serem tomadas medidas preventivas ou coercitivas contra um Estado pelo Conselho de Segurança, qualquer outro Estado, Membro ou não das Nações unidas, que se sinta em presença de problemas especiais de natureza econômica, resultantes da execução daquelas medidas, terá o direito de consultar o Conselho de Segurança a respeito da solução de tais problemas.
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